Legislação

D.O. nº26581 de 22/07/2015
Decreto Orça 216 15

D.O. nº26581 de 22/07/2015

Decreto Orça 217 15

D.O. nº26581 de 22/07/2015
Decreto Orça 218 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 22 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 8.000.000,00(oito milhões de reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
656	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	8.000.000,00
TOTAL			8.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 656	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	400.000,00
14	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
						F	339000000	100	CMM	NO	1.700.000,00
14	306	337	4490	9900	Manutenção dos Contratos de Alimentação - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	3.870.000,00
14	421	337	1125	9900	Implantação do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	250.000,00
14	421	337	4280	9900	Gestão e Administração do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	40.000,00
						F	339000000	100	CMF	NO	1.200.000,00
14	421	337	4345	9900	Capacitação e Formação dos Profissionais do Sistema Penitenciário. - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	50.000,00
14	422	342	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	50.000,00
						S	339000000	100	CMF	NO	400.000,00
14	422	344	4488	9900	Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos e Comitês dos Direitos Humanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
14	422	344	4489	9900	Apoio a elaboração da política dos Grupos Sociais Vulneráveis, Povos e Comunidades Tradicionais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
14	422	344	5201	9900	Implantação e Implementação de Centros de Referência - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
TOTAL GERAL:	8.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 656

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

999

9999

9900

Reserva de Contingência - ESTADO

599900000

198

8.000.000,00

TOTAL FISCAL:

8.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

8.000.000,00

ANEXO III

Processo:

656

Unidade Orçamentária: