Legislação

D.O. nº26581 de 22/07/2015
Decreto Orça 217 15

D.O. nº26581 de 22/07/2015

Decreto Orça 218 15

D.O. nº26582 de 23/07/2015
Decreto Orça 220 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 218, DE 22 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 7.915.000,00(sete milhões e novecentos e quinze mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
665	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	7.915.000,00
TOTAL			7.915.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 665	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	4.465.000,00
04	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.450.000,00
TOTAL GERAL:	7.915.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 665	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	128	284	1612	9900	Capacitação e Qualificação de Profissionais na Área Esportiva e do Lazer - ESTADO	F	339000000	101	OD	ES	100.000,00
27	811	284	1615	9900	Desenvolvimento do Esporte de Rendimento - Bolsa Atleta - ESTADO	F	339000000	101	OD	ES	2.300.000,00
27	812	284	1606	9900	Inserção Social através da Prática de Atividades Esportivas e de Lazer - ESTADO	F	334000000	101	OD	ES	200.000,00
						F	339000000	101	OD	ES	100.000,00
27	812	284	1613	9900	Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado - ESTADO	F	334000000	101	OD	ES	1.400.000,00
						F	335000000	101	OD	ES	500.000,00
27	812	284	3034	9900	Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer - ESTADO	F	339000000	101	OD	ES	2.315.000,00
						F	339000000	101	CMF	ES	1.000.000,00
TOTAL FISCAL:	7.915.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	7.915.000,00

ANEXO III

Processo:

665

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00