Legislação

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 202 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015

Decreto Orça 203 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 204 15 ok

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 33.538.338,87 (trinta e três milhões e quinhentos e trinta e oito mil e trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
599	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	24.300.733,83
602	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.000.000,00
603	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	100.000,00
604	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	4.237.605,04
606	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	3.900.000,00
TOTAL			33.538.338,87

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 599	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	327	4309	0200	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO II - NORTE	S	335000000	134	CMF	NO	7.529.072,86
10	302	327	4309	0500	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO V - SUDESTE	S	335000000	134	CMF	NO	3.350.500,00
10	302	327	4309	0600	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VI - SUL	S	335000000	134	CMF	NO	2.118.080,39
10	302	327	4309	0700	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VII - SUDOESTE	S	335000000	134	CMF	NO	6.797.000,00
10	302	327	4309	1000	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO X - CENTRO	S	335000000	134	CMF	NO	2.854.707,63
10	302	327	4309	1200	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO XII - CENTRO NORTE	S	335000000	134	CMF	NO	1.651.372,95
PROCESSO : 602	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	S	339000000	134	CMM	NO	500.000,00
						S	339100000	134	CMM	NO	500.000,00
PROCESSO : 603	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2004	9900	Manutenção de Gabinetes - ESTADO	S	339000000	134	CMM	NO	50.000,00
						S	339100000	134	CMM	NO	50.000,00
PROCESSO : 604	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	327	2977	9900	Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. - ESTADO	S	335000000	134	CMF	NO	4.237.605,04
PROCESSO : 606	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	S	339000000	134	CMM	NO	3.900.000,00
TOTAL GERAL:	33.538.338,87

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

599

Unidade Orçamentária: