Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     204,      DE   17   DE      JULHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.280.467,35 (três milhões e duzentos e oitenta mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

544

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

379.092,38

568

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

33.849,26

607

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

127.373,46

619

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.846.152,25

623

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

894.000,00

TOTAL

3.280.467,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de   julho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 544

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

337

1112

0100

Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário   - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

642

RCC

NO

379.092,38

PROCESSO : 568

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

327

5117

9900

Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT - ESTADO

S

449000000

312

OD

NO

33.849,26

PROCESSO : 607

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

542

323

4319

9900

Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - ESTADO

F

339000000

644

CMF

NO

87.403,46

F

449000000

644

CMF

NO

39.970,00

PROCESSO : 619

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

305

327

4300

9900

Consolidação do MT Laboratório como Referência Estadual nas Ações Laboratoriais de Vigilância em Saúde - ESTADO

S

339000000

312

OD

NO

1.446.152,25

S

449000000

312

OD

NO

400.000,00

PROCESSO : 623

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

542

323

4322

9900

Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado de Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

640

RCC

NO

894.000,00

TOTAL GERAL:

3.280.467,35

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

544

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário 

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Processo:

568

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

5117 - Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Doação efetivada(Unidade)

269,00

Meta Física Neste Processo:

Doação efetivada(Unidade)

269,00

Processo:

607

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

4319 - Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Inspeção realizada(Unidade)

4.420,00

Meta Física Neste Processo:

Inspeção realizada(Unidade)

4.420,00

Processo:

619

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

4300 - Consolidação do MT Laboratório como Referência Estadual nas Ações Laboratoriais de Vigilância em Saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Laboratório público monitorado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Laboratório público monitorado(Percentual)

100,00

Processo:

623

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

4322 - Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Plano implantado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Plano implantado(Unidade)

1,00