Legislação

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 205 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015

Decreto Orça 206 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 207 15 ok

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 206, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
594	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	15.000.000,00
TOTAL			15.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 10.291 de 1º de julho de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de02de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 594	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	325	5000	0600	Estruturação da Arena Multiuso - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	ES	2.500.000,00
15	451	325	5001	0600	Implantação do Entorno da Arena Multiuso - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	ES	7.000.000,00
15	451	325	5002	0600	Implantação de Centros Oficiais de Treinamentos - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	ES	300.000,00
15	451	325	5004	0600	Ampliação da Mobilidade e Acessibilidade Urbanas na Região Metropolitana para Copa 2014 - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	ES	3.900.000,00
15	451	325	5006	0600	Melhoria da Infraestrutura na Região - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	ES	300.000,00
15	453	325	5110	0600	Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	ES	1.000.000,00
TOTAL GERAL:	15.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 594	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	072	1820	0500	Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OCF	NO	600.000,00
15	451	072	1820	0600	Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	NO	214.932,00
15	451	072	1821	9900	Elaboracao de Projetos Técnicos de Edificacões e Infraestrutura - ESTADO	F	449000000	131	CMF	NO	500.000,00
15	451	072	5168	0100	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	0200	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	0300	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	0400	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	0500	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	0600	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	2.137.068,00
15	451	072	5168	0700	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VII - SUDOESTE	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	0800	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VIII - OESTE	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	0900	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	1000	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	1100	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	585.000,00
15	451	072	5168	1200	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	CMF	NO	585.000,00
17	512	072	1317	0100	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	0200	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	0300	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	0400	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	0500	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO V - SUDESTE	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	0600	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	500.000,00
17	512	072	1317	0700	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VII - SUDOESTE	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	0800	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VIII - OESTE	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	0900	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	1000	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	1100	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO XI - NOROESTE II	F	444000000	131	OD	NO	80.000,00
17	512	072	1317	1200	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	OD	NO	600.000,00
17	512	072	5147	0100	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5147	0200	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO II - NORTE	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5147	0300	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5147	0400	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5147	0500	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5147	0600	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	NO	125.000,00
17	512	072	5147	0700	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OCF	NO	500.000,00
17	512	072	5147	0800	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5147	0900	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5147	1000	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5147	1100	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5147	1200	Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OCF	NO	100.000,00
17	512	072	5158	0100	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	131	OCF	NO	124.000,00
17	512	072	5158	0200	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO II - NORTE	F	449000000	131	OCF	NO	124.000,00
17	512	072	5158	0300	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	131	OCF	NO	124.000,00
17	512	072	5158	0400	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	131	OCF	NO	124.000,00
17	512	072	5158	0500	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OCF	NO	132.000,00
17	512	072	5158	0600	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	NO	124.000,00
17	512	072	5158	0700	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OCF	NO	140.000,00
17	512	072	5158	0800	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	131	OCF	NO	156.000,00
17	512	072	5158	0900	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	OCF	NO	132.000,00
17	512	072	5158	1000	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	131	OCF	NO	148.000,00
17	512	072	5158	1100	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	131	OCF	NO	140.000,00
17	512	072	5158	1200	Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OCF	NO	120.000,00
TOTAL FISCAL:	15.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	15.000.000,00

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D.O. nº26578 de 17/07/2015Decreto Orça 205 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015

Decreto Orça 206 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015Decreto Orça 207 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 205 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 207 15 ok