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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     206,      DE   17   DE      JULHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 200

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

594

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

15.000.000,00

TOTAL

15.000.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º  decorrerão  da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 10.291 de 1º de julho de 2015.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de02de  julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de   julho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 594

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

325

5000

0600

Estruturação da Arena Multiuso - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

ES

2.500.000,00

15

451

325

5001

0600

Implantação do Entorno da Arena Multiuso - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

ES

7.000.000,00

15

451

325

5002

0600

Implantação de Centros Oficiais de Treinamentos - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

ES

300.000,00

15

451

325

5004

0600

Ampliação da Mobilidade e Acessibilidade Urbanas na Região Metropolitana para Copa 2014 - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

ES

3.900.000,00

15

451

325

5006

0600

Melhoria da Infraestrutura na Região - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

ES

300.000,00

15

453

325

5110

0600

Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

ES

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

15.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 594

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

072

1820

0500

Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas - REGIAO V - SUDESTE

F

449000000

131

OCF

NO

600.000,00

15

451

072

1820

0600

Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

NO

214.932,00

15

451

072

1821

9900

Elaboracao de Projetos Técnicos de Edificacões e Infraestrutura - ESTADO

F

449000000

131

CMF

NO

500.000,00

15

451

072

5168

0100

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO I - NOROESTE I

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

0200

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO II - NORTE

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

0300

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO III - NORDESTE

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

0400

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IV - LESTE

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

0500

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO V - SUDESTE

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

0600

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VI - SUL

F

444000000

131

OD

NO

2.137.068,00

15

451

072

5168

0700

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VII - SUDOESTE

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

0800

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VIII - OESTE

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

0900

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IX - CENTRO OESTE

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

1000

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO X - CENTRO

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

1100

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO XI - NOROESTE II

F

444000000

131

OD

NO

585.000,00

15

451

072

5168

1200

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO XII - CENTRO NORTE

F

444000000

131

CMF

NO

585.000,00

17

512

072

1317

0100

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO I - NOROESTE I

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

0200

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO II - NORTE

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

0300

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO III - NORDESTE

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

0400

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO IV - LESTE

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

0500

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO V - SUDESTE

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

0600

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VI - SUL

F

444000000

131

OD

NO

500.000,00

17

512

072

1317

0700

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VII - SUDOESTE

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

0800

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VIII - OESTE

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

0900

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO IX - CENTRO OESTE

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

1000

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO X - CENTRO

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

1100

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO XI - NOROESTE II

F

444000000

131

OD

NO

80.000,00

17

512

072

1317

1200

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO XII - CENTRO NORTE

F

444000000

131

OD

NO

600.000,00

17

512

072

5147

0100

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5147

0200

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO II - NORTE

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5147

0300

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO III - NORDESTE

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5147

0400

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO IV - LESTE

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5147

0500

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO V - SUDESTE

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5147

0600

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

NO

125.000,00

17

512

072

5147

0700

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO VII - SUDOESTE

F

449000000

131

OCF

NO

500.000,00

17

512

072

5147

0800

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO VIII - OESTE

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5147

0900

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5147

1000

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO X - CENTRO

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5147

1100

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO XI - NOROESTE II

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5147

1200

Realização de Obras em Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos - REGIAO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

131

OCF

NO

100.000,00

17

512

072

5158

0100

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

131

OCF

NO

124.000,00

17

512

072

5158

0200

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO II - NORTE

F

449000000

131

OCF

NO

124.000,00

17

512

072

5158

0300

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO III - NORDESTE

F

449000000

131

OCF

NO

124.000,00

17

512

072

5158

0400

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO IV - LESTE

F

449000000

131

OCF

NO

124.000,00

17

512

072

5158

0500

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO V - SUDESTE

F

449000000

131

OCF

NO

132.000,00

17

512

072

5158

0600

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

OCF

NO

124.000,00

17

512

072

5158

0700

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO VII - SUDOESTE

F

449000000

131

OCF

NO

140.000,00

17

512

072

5158

0800

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO VIII - OESTE

F

449000000

131

OCF

NO

156.000,00

17

512

072

5158

0900

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

131

OCF

NO

132.000,00

17

512

072

5158

1000

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO X - CENTRO

F

449000000

131

OCF

NO

148.000,00

17

512

072

5158

1100

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO XI - NOROESTE II

F

449000000

131

OCF

NO

140.000,00

17

512

072

5158

1200

Execução de Obras de Drenagem Urbana - REGIAO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

131

OCF

NO

120.000,00

TOTAL FISCAL:

15.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

15.000.000,00