Legislação

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 206 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015

Decreto Orça 207 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 208 15 ok

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.281.284,40 (seis milhões e duzentos e oitenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
577	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	700.000,00
635	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	4.909.939,86
636	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	250.000,00
644	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	421.344,54
TOTAL			6.281.284,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 577	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	422	342	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	334200000	100	OD	NO	500.000,00
14	422	342	5167	1000	Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do Sinase. - REGIAO X - CENTRO	F	444200000	100	CMF	NO	200.000,00
PROCESSO : 635	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	329.700,00
06	125	271	4202	9900	Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	4.580.239,86
PROCESSO : 636	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 4301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	ES	250.000,00
PROCESSO : 644	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1284	9900	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - ESTADO	F	334000000	100	OD	NO	421.344,54
TOTAL GERAL:	6.281.284,40

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 577	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	422	342	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	334000000	100	OD	NO	500.000,00
14	422	342	5167	1000	Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do Sinase. - REGIAO X - CENTRO	F	444000000	100	CMF	NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	200.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	500.000,00
TOTAL GERAL:	700.000,00
PROCESSO : 635	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2010	9900	Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	10.600,00
06	122	271	1762	0100	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	240	OCF	ES	10.000,00
06	122	271	1762	0200	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO II - NORTE	F	449000000	240	OCF	ES	20.000,00
06	122	271	1762	0300	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	240	OCF	ES	30.000,00
06	122	271	1762	0400	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	240	OCF	ES	520.000,00
06	122	271	1762	0500	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	240	OCF	ES	40.000,00
06	122	271	1762	0600	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	ES	1.480.000,00
06	122	271	1762	0700	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	240	OCF	ES	111.318,00
06	122	271	1762	0800	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	240	OCF	ES	810.000,00
06	122	271	1762	0900	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	240	OCF	ES	10.000,00
06	122	271	1762	1000	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	240	OCF	ES	418.921,86
06	122	271	1762	1100	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	240	OCF	ES	10.000,00
06	122	271	1762	1200	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	240	OCF	ES	920.000,00
06	125	271	4203	9900	Manutenção dos Procedimentos Veículares-DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	CMF	ES	319.100,00
06	125	271	5175	0600	Implantação da Escola Pública de Trânsito - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	ES	100.000,00
06	125	271	5202	0600	Implantação do Espaço Multi-Uso na Sede do DETRAN - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OCF	ES	100.000,00
TOTAL FISCAL:	4.909.939,86
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.909.939,86
PROCESSO : 636	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319100000	100	DO	ES	250.000,00
TOTAL FISCAL:	250.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	250.000,00
PROCESSO : 644	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1284	9900	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	421.344,54
TOTAL FISCAL:	421.344,54
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	421.344,54

ANEXO III

Processo:

577

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

577

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

644

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:	1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ponte de madeira construida/reformada(Metro)	3.950,00
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira construida/reformada(Metro)	2.482,24

Processo:

644

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:	1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ponte de madeira construida/reformada(Metro)	3.950,00
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira construida/reformada(Metro)	2.482,24

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D.O. nº26578 de 17/07/2015Decreto Orça 206 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015

Decreto Orça 207 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015Decreto Orça 208 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 206 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
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