Legislação

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 196 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015

Decreto Orça 197 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 198 15 ok

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 197, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 27.108.346,87 (vinte e sete milhões e cento e oito mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
576	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	27.108.346,87
TOTAL			27.108.346,87

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de08de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 576	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0400	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	5.200.000,00
26	782	338	1287	0500	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	3.668.000,00
26	782	338	1287	0700	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	76.000,00
26	782	338	1287	1000	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	440.346,87
						F	449000000	131	OD	NO	146.000,00
26	782	338	1287	1200	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OD	NO	870.000,00
26	782	338	1289	0500	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	4.708.000,00
26	782	338	1289	0700	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	9.000.000,00
26	782	338	1289	0800	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	131	OD	NO	3.000.000,00
TOTAL GERAL:	27.108.346,87

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 576	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1283	0100	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	131	OD	NO	90.000,00
26	782	338	1283	0200	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO II - NORTE	F	449000000	131	OD	NO	90.000,00
26	782	338	1283	0300	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	131	OD	NO	90.000,00
26	782	338	1283	0400	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	90.000,00
26	782	338	1283	0500	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	90.000,00
26	782	338	1283	0600	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	728.000,00
26	782	338	1283	0700	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	990.000,00
26	782	338	1283	0800	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	131	OD	NO	990.000,00
26	782	338	1283	1100	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	131	OD	NO	990.000,00
26	782	338	1283	1200	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OD	NO	990.000,00
26	782	338	1284	0100	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	131	OCF	NO	940.000,00
26	782	338	1284	0200	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO II - NORTE	F	449000000	131	OCF	NO	950.000,00
26	782	338	1284	0300	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	131	OCF	NO	950.000,00
26	782	338	1284	0400	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	131	OCF	NO	950.000,00
26	782	338	1284	0500	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OCF	NO	940.000,00
26	782	338	1284	0600	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	NO	92.000,00
26	782	338	1284	0700	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OCF	NO	210.000,00
26	782	338	1284	0800	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	131	OCF	NO	580.000,00
26	782	338	1284	0900	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	OCF	NO	330.000,00
26	782	338	1284	1000	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	131	OCF	NO	580.000,00
26	782	338	1284	1100	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	131	OCF	NO	640.000,00
26	782	338	1284	1200	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OCF	NO	640.000,00
26	782	338	1284	9900	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - ESTADO	F	339000000	131	OCF	NO	8.000.000,00
26	782	338	1287	1000	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO X - CENTRO	F	445000000	131	OD	NO	440.346,87
26	782	338	1289	1200	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OD	NO	500.000,00
26	782	338	1291	1000	Elaboração de Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes Rodoviário - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	131	OD	NO	228.000,00
26	782	338	2151	9900	Manutenção de Rodovias não Pavimentadas - ESTADO	F	339100000	131	OCF	NO	5.000.000,00
TOTAL FISCAL:	27.108.346,87
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	27.108.346,87

ANEXO III

Processo:

576

Unidade Orçamentária: