Legislação

D.O. nº26572 de 09/07/2015
Decreto Orça 195 15

D.O. nº26578 de 17/07/2015

Decreto Orça 196 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 197 15 ok

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 196, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
572	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	86.000,00
TOTAL			86.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 572	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	ES	23.000,00
23	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CMM	ES	63.000,00
TOTAL GERAL:	86.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 572	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	10.000,00
						F	339100000	100	CMF	ES	30.000,00
						F	449000000	100	OD	ES	36.000,00
23	122	036	2004	9900	Manutenção de Gabinetes - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	10.000,00
TOTAL FISCAL:	86.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	86.000,00

ANEXO III

Processo:

572

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00