Legislação

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Minuta Portaria Substituição n°035 2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023

Portaria n° 028 2023 UPF Juros e CMMarço 2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Portaria n° 036 2023 revoga Portarias

PORTARIA N° 028/2023-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de março de 2023, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de março de 2023, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 224,35 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2023.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de fevereiro de 2023.

ROGÉRIO GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/03/2023 A 31/03/2023

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	7,0582	7,0582	7,0582	7,0582	7,0582	7,0582	7,0582	7,0582	7,0582	7,0582	7,0582	7,0582
JUROS	318,19	315,81	312,48	310,13	308,11	306,44	304,78	303,21	301,72	300,34	298,95	297,35
2000	C.M.	6,4805	6,4805	6,4805	6,4805	6,4805	6,4805	6,4805	6,4805	6,4805	6,4805	6,4805	6,4805
JUROS	295,89	294,44	292,99	291,69	290,20	288,81	287,50	286,09	284,87	283,58	282,36	281,16
2001	C.M.	5,8749	5,8306	5,8022	5,7822	5,7365	5,6724	5,6477	5,5661	5,4777	5,4286	5,4081	5,3308
JUROS	279,89	278,87	277,61	276,42	275,08	273,81	272,31	270,71	269,39	267,86	266,47	265,08
2002	C.M.	5,2907	5,2810	5,2713	5,2616	5,2560	5,2194	5,1620	5,0739	4,9718	4,8573	4,7323	4,5413
JUROS	263,55	262,30	260,93	259,45	258,04	256,71	255,17	253,73	252,35	250,70	249,16	247,42
2003	C.M.	4,2906	4,1778	4,0891	4,0252	3,9595	3,9434	3,9698	3,9976	4,0055	3,9810	3,9394	3,9224
JUROS	245,45	243,62	241,84	239,97	238,00	237,00	236,00	235,00	234,00	233,00	232,00	231,00
2004	C.M.	3,9037	3,8804	3,8497	3,8084	3,7734	3,7305	3,6768	3,6300	3,5890	3,5425	3,5257	3,5070
JUROS	230,00	229,00	228,00	227,00	226,00	225,00	224,00	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00
2005	C.M.	3,4786	3,4606	3,4492	3,4354	3,4019	3,3845	3,3930	3,4084	3,4221	3,4493	3,4538	3,4322
JUROS	218,00	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00
2006	C.M.	3,4209	3,4184	3,3940	3,3960	3,4114	3,4108	3,3978	3,3752	3,3694	3,3557	3,3477	3,3208
JUROS	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00
2007	C.M.	3,3020	3,2933	3,2792	3,2718	3,2646	3,2600	3,2548	3,2464	3,2345	3,1900	3,1531	3,1297
JUROS	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00
2008	C.M.	3,0972	3,0524	3,0224	3,0109	2,9900	2,9569	2,9023	2,8485	2,8170	2,8277	2,8175	2,7871
JUROS	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00
2009	C.M.	2,7852	2,7975	2,7973	2,8009	2,8246	2,8235	2,8184	2,8275	2,8457	2,8431	2,8361	2,8371
JUROS	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00
2010	C.M.	2,8351	2,8383	2,8100	2,7796	2,7622	2,7425	2,7000	2,6910	2,6850	2,6558	2,6269	2,6002
JUROS	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00
2011	C.M.	2,5597	2,5500	2,5252	2,5012	2,4861	2,4737	2,4734	2,4767	2,4780	2,4629	2,4446	2,4348
JUROS	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00
2012	C.M.	2,4244	2,4283	2,4210	2,4194	2,4059	2,3816	2,3601	2,3439	2,3088	2,2794	2,2595	2,2665
JUROS	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00
2013	C.M.	2,2609	2,2461	2,2391	2,2346	2,2277	2,2291	2,2220	2,2052	2,2021	2,1920	2,1627	2,1491
JUROS	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00
2014	C.M.	2,1431	2,1284	2,1199	2,1021	2,0714	2,0621	2,0715	2,0846	2,0961	2,0949	2,0944	2,0822
JUROS	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00
2015	C.M.	2,0587	2,0509	2,0373	2,0265	2,0023	1,9840	1,9761	1,9627	1,9515	1,9437	1,9164	1,8833
JUROS	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00
2016	C.M.	1,8611	1,8530	1,8251	1,8108	1,8030	1,7966	1,7765	1,7480	1,7548	1,7473	1,7468	1,7445
JUROS	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00
2017	C.M.	1,7437	1,7293	1,7219	1,7209	1,7274	1,7491	1,7581	1,7751	1,7805	1,7762	1,7653	1,7635
JUROS	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00
2018	C.M.	1,7495	1,7367	1,7267	1,7241	1,7145	1,6987	1,6712	1,6469	1,6397	1,6286	1,5999	1,5958
JUROS	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00
2019	C.M.	1,6142	1,6215	1,6204	1,6003	1,5834	1,5693	1,5630	1,5532	1,5534	1,5614	1,5536	1,5451
JUROS	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00
2020	C.M.	1,5321	1,5059	1,5045	1,5044	1,4801	1,4794	1,4637	1,4406	1,4077	1,3552	1,3120	1,2654
JUROS	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00
2021	C.M.	1,2328	1,2235	1,1889	1,1576	1,1469	1,1434	1,1340	1,1280	1,1173	1,1076	1,0949	1,0814
JUROS	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00
2022	C.M.	1,0712	1,0635	1,0578	1,0472	1,0305	1,0197	1,0149	1,0081	1,0150	1,0187	1,0217	1,0157
JUROS	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00
2023	C.M.	1,0115	1,0053	1,0000
JUROS	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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