Legislação

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Portaria nº 0312023 Publicação FETHAB Janeiro2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023

Portaria nº 0322023 Publicação FETHAB Convênios Janeiro2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Portaria nº 0332023 Publicação FETHAB Óleo Diesel Janeiro2023

PORTARIA N° 032/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de janeiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de janeiro de 2023 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de fevereiro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Janeiro/2023

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS	IAGRO	IMAD	IMAFIR
Período Arrecadação	Janeiro/2023	Janeiro/2023	Janeiro/2023
Tarifa	68.524,39	24.341,60	6.127,44
Contribuições	1.889.494,14	672.040,21	169.015,73
Total	1.958.018,53	696.381,81	175.143,17
Fonte: FIPLAN FIP 729

Data do Repasse	IAGRO	IMAD	IMAFIR
10/01/2023	109.188,28	43.685,97	16.154,66
17/01/2023	1.391.662,10	164.486,00	61.188,35
24/01/2023	100.805,25	151.078,32	36.742,32
31/01/2023	260.332,47	167.111,03	35.747,59
07/02/2023	27.506,04	145.678,89	19.182,81
Total	1.889.494,14	672.040,21	169.015,73
Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28445 de 27/02/2023Portaria nº 0312023 Publicação FETHAB Janeiro2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023

Portaria nº 0322023 Publicação FETHAB Convênios Janeiro2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023Portaria nº 0332023 Publicação FETHAB Óleo Diesel Janeiro2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Portaria nº 0312023 Publicação FETHAB Janeiro2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Portaria nº 0332023 Publicação FETHAB Óleo Diesel Janeiro2023