Legislação

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Portaria nº 0302023 Publicação FUPIS Janeiro2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023

Portaria nº 0312023 Publicação FETHAB Janeiro2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Portaria nº 0322023 Publicação FETHAB Convênios Janeiro2023

PORTARIA N° 031/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de janeiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de janeiro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de fevereiro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Janeiro/2023

Valor Total Arrecadado do FETHAB	18.975.930,75	2.108.436,75	21.084.367,50
Período do Crédito	Janeiro - 90%	Janeiro - 10%	Janeiro/2023
Data do Repasse	09/02/2023	09/02/2023	09/02/2023
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	64.898,49	9.795,16	74.693,65
ÁGUA BOA	179.615,38	14.203,91	193.819,29
ALTA FLORESTA	230.789,36	52.559,32	283.348,68
ALTO ARAGUAIA	142.934,53	25.754,13	168.688,66
ALTO BOA VISTA	98.832,97	5.636,48	104.469,45
ALTO GARÇAS	101.539,40	13.088,33	114.627,73
ALTO PARAGUAI	79.335,76	17.392,07	96.727,83
ALTO TAQUARI	62.769,82	5.391,06	68.160,88
APIACÁS	185.416,08	5.696,36	191.112,44
ARAGUAIANA	121.892,41	5.806,00	127.698,41
ARAGUAINHA	60.665,41	1.508,38	62.173,79
ARAPUTANGA	71.751,88	16.754,48	88.506,36
ARENÁPOLIS	55.734,44	7.394,71	63.129,15
ARIPUANÃ	306.054,87	13.465,11	319.519,98
BARÃO DE MELGAÇO	137.215,85	10.867,09	148.082,94
BARRA DO BUGRES	130.310,22	25.860,19	156.170,41
BARRA DO GARÇAS	153.416,74	9.420,28	162.837,02
BOM JESUS DO ARAGUAIA	129.819,32	12.305,68	142.125,00
BRASNORTE	171.210,89	19.028,01	190.238,90
CÁCERES	288.386,21	33.692,19	322.078,40
CAMPINÁPOLIS	132.077,93	4.958,20	137.036,13
CAMPO NOVO DO PARECIS	142.390,68	20.568,01	162.958,69
CAMPO VERDE	142.130,42	19.685,63	161.816,05
CAMPOS DE JÚLIO	65.067,76	7.039,23	72.106,99
CANABRAVA DO NORTE	69.752,06	12.349,32	82.101,38
CANARANA	208.467,07	15.926,29	224.393,36
CARLINDA	102.579,50	12.318,75	114.898,25
CASTANHEIRA	111.088,66	20.800,78	131.889,44
CHAPADA DOS GUIMARÃES	232.396,50	25.911,42	258.307,92
CLÁUDIA	84.837,48	17.374,36	102.211,84
COCALINHO	194.545,71	10.312,36	204.858,07
COLÍDER	105.375,74	22.439,88	127.815,62
COLNIZA	312.543,04	17.081,08	329.624,12
COMODORO	166.954,74	11.990,89	178.945,63
CONFRESA	201.230,15	28.492,15	229.722,30
CONQUISTA D'OESTE	65.873,60	8.978,57	74.852,17
COTRIGUAÇU	137.935,27	21.197,59	159.132,86
CUIABÁ	485.585,46	24.622,36	510.207,82
CURVELÂNDIA	52.734,25	8.808,63	61.542,88
DENISE	69.537,97	3.840,94	73.378,91
DIAMANTINO	144.299,46	27.340,52	171.639,98
DOM AQUINO	104.386,57	13.171,40	117.557,97
FELIZ NATAL	109.619,13	8.779,53	118.398,66
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	62.829,44	7.012,66	69.842,10
GAÚCHA DO NORTE	149.239,87	18.350,78	167.590,65
GENERAL CARNEIRO	114.025,73	18.908,67	132.934,40
GLÓRIA D'OESTE	63.995,29	7.811,13	71.806,42
GUARANTÃ DO NORTE	140.071,21	14.088,36	154.159,57
GUIRATINGA	181.553,74	15.466,02	197.019,76
INDIAVAÍ	58.934,24	3.841,36	62.775,60
IPIRANGA DO NORTE	98.642,22	9.409,95	108.052,17
ITANHANGÁ	86.492,52	11.573,21	98.065,73
ITAÚBA	114.586,34	7.739,23	122.325,57
ITIQUIRA	171.157,98	15.819,18	186.977,16
JACIARA	84.495,77	17.327,55	101.823,32
JANGADA	59.406,18	8.125,28	67.531,46
JAURU	92.143,37	13.637,16	105.780,53
JUARA	362.450,99	33.940,77	396.391,76
JUÍNA	208.084,02	27.506,45	235.590,47
JURUENA	122.586,13	12.183,39	134.769,52
JUSCIMEIRA	114.212,92	29.612,57	143.825,49
LAMBARI D'OESTE	78.154,08	6.821,21	84.975,29
LUCAS DO RIO VERDE	103.212,88	11.318,51	114.531,39
LUCIARA	96.302,34	1.623,29	97.925,63
MARCELÂNDIA	249.472,19	11.414,65	260.886,84
MATUPÁ	134.690,49	23.851,27	158.541,76
MIRASSOL D'OESTE	78.192,67	21.918,68	100.111,35
NOBRES	112.612,14	16.284,51	128.896,65
NORTELÂNDIA	63.646,95	9.841,34	73.488,29
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	150.477,20	21.763,92	172.241,12
NOVA BANDEIRANTES	206.898,96	13.607,64	220.506,60
NOVA BRASILÂNDIA	139.172,62	14.486,23	153.658,85
NOVA CANAÃ DO NORTE	188.316,15	9.627,33	197.943,48
NOVA GUARITA	74.017,97	6.743,41	80.761,38
NOVA LACERDA	92.813,96	5.434,50	98.248,46
NOVA MARILÂNDIA	62.638,00	6.793,17	69.431,17
NOVA MARINGÁ	194.591,67	20.280,63	214.872,30
NOVA MONTE VERDE	99.821,45	11.875,14	111.696,59
NOVA MUTUM	133.556,99	22.104,43	155.661,42
NOVA NAZARÉ	68.659,28	7.210,64	75.869,92
NOVA OLÍMPIA	67.469,28	11.200,86	78.670,14
NOVA SANTA HELENA	84.232,00	3.855,28	88.087,28
NOVA UBIRATÃ	207.573,52	21.693,71	229.267,23
NOVA XAVANTINA	134.731,18	21.162,38	155.893,56
NOVO HORIZONTE DO NORTE	65.987,21	6.334,80	72.322,01
NOVO MUNDO	149.830,03	9.853,36	159.683,39
NOVO SANTO ANTÔNIO	101.990,13	1.265,48	103.255,61
NOVO SÃO JOAQUIM	231.770,95	16.318,25	248.089,20
PARANAÍTA	123.501,27	16.707,89	140.209,16
PARANATINGA	330.829,85	18.470,12	349.299,97
PEDRA PRETA	127.770,36	14.353,82	142.124,18
PEIXOTO DE AZEVEDO	124.740,63	14.795,11	139.535,74
PLANALTO DA SERRA	112.329,93	4.852,99	117.182,92
POCONÉ	191.221,14	54.071,70	245.292,84
PONTAL DO ARAGUAIA	61.589,27	2.799,79	64.389,06
PONTE BRANCA	60.635,97	7.870,37	68.506,34
PONTES E LACERDA	170.469,05	25.365,55	195.834,60
PORTO ALEGRE DO NORTE	120.256,83	18.926,38	139.183,21
PORTO DOS GAÚCHOS	106.675,26	25.559,10	132.234,36
PORTO ESPERIDIÃO	158.891,24	23.224,22	182.115,46
PORTO ESTRELA	55.728,58	8.517,87	64.246,45
POXORÉU	220.872,33	28.103,78	248.976,11
PRIMAVERA DO LESTE	146.947,12	47.301,72	194.248,84
QUERÊNCIA	252.369,09	19.368,73	271.737,82
RESERVA DO CABAÇAL	79.092,38	4.747,57	83.839,95
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	195.663,61	11.088,69	206.752,30
RIBEIRÃOZINHO	64.558,46	6.459,62	71.018,08
RIO BRANCO	64.129,37	2.822,56	66.951,93
RONDOLÂNDIA	160.008,83	9.190,04	169.198,87
RONDONÓPOLIS	268.839,90	38.261,80	307.101,70
ROSÁRIO OESTE	195.563,58	21.644,79	217.208,37
SALTO DO CÉU	83.066,50	8.064,56	91.131,06
SANTA CARMEM	89.794,17	4.636,03	94.430,20
SANTA CRUZ DO XINGU	68.257,40	8.237,87	76.495,27
SANTA RITA DO TRIVELATO	113.767,26	2.019,25	115.786,51
SANTA TEREZINHA	102.662,70	23.940,46	126.603,16
SANTO AFONSO	64.425,61	16.315,51	80.741,12
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	83.598,72	8.019,02	91.617,74
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	184.968,22	-	184.968,22
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	168.782,24	12.007,55	180.789,79
SÃO JOSÉ DO XINGU	193.200,56	10.795,41	203.995,97
SÃO JOSÉ DO POVO	62.585,27	12.048,03	74.633,30
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	126.153,93	12.604,87	138.758,80
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	96.635,61	19.345,96	115.981,57
SÃO PEDRO DA CIPA	60.820,20	1.959,58	62.779,78
SAPEZAL	103.596,14	7.055,67	110.651,81
SERRA NOVA DOURADA	70.717,98	1.446,39	72.164,37
SINOP	130.404,44	48.229,44	178.633,88
SORRISO	223.856,09	39.661,17	263.517,26
TABAPORÃ	175.822,21	18.056,23	193.878,44
TANGARÁ DA SERRA	220.065,49	44.229,52	264.295,01
TAPURAH	116.951,62	11.619,59	128.571,21
TERRA NOVA DO NORTE	88.614,96	23.010,00	111.624,96
TESOURO	143.465,47	6.360,52	149.825,99
TORIXORÉU	102.888,82	8.306,61	111.195,43
UNIÃO DO SUL	108.977,96	7.735,43	116.713,39
VALE DE SÃO DOMINGOS	83.427,72	9.133,33	92.561,05
VÁRZEA GRANDE	112.257,75	9.940,44	122.198,19
VERA	90.518,70	10.826,19	101.344,89
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	257.373,89	17.084,87	274.458,76
VILA RICA	185.849,64	4.597,87	190.447,51
T O T A L	18.975.930,75	2.108.436,75	21.084.367,50

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