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ATO Nº 4.801/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 233342/2015, resolve autorizar a cessão de EDIBERTO MARQUES LEMES PINTO, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 52704/2, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso- INDEA, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária - SEAF, pelo período de 11 de maio de 2015 a 10 de maio de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de julho de 2015.

(Original assinado)

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso