Legislação

D.O. nº26570 de 07/07/2015
DESEMBARGO

D.O. nº26570 de 07/07/2015

ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº26570 de 07/07/2015
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 017/2015 de 02 de janeiro de 2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Decisão Interlocutória nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá, 07 de Julho de 2015.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Goliczeski & Goliczeski Ltda - ME	06.879.066/0001-80	899080/2009	109919	340/SPA/SEMA/2012
Laercio Custódio Primo	444.548.139-49	517083/2009	103933	278/SPA/SEMA/2012
Sezinando Machado de Oliveira	054.620.291-87	325846/2010	115428	270/SPA/SEMA/2012
Guarani Agroindustrial Ltda	05.420.163/0001-47	748626/2011	118516	267/SPA/SEMA/2012
Nedivaldo Donizete dos Santos	839.583.631-72	903449/2009	119884	271/SPA/SEMA/2012
Trolly Madeiras Ltda - ME	04.042.343/0001-70	361085/2008	112602	803/SPA/SEMA/2012
Alcindo Ferreira dos Santos	262.262.948-04	555580/2007	100523	781/SPA/SEMA/2009
Robson de Brito	698.173.241-68	552348/2010	118426	1611/SPA/SEMA/2010
José Antônio Gubert	517.996.269-20	73544/2006	57780	3153/SPA/SEMA/2009
Josaias Vieira de Santana	168.257.809-72	13774/2009	117110	865/SPA/SEMA/2012
Marcia da Silva Santos	009.424.501-08	682451/2009	103954	1667/SPA/SEMA/2010
Adelicio Zamboni	076.446.399-34	543857/2009	120353	1633/SPA/SEMA/2010
Jules Luiz Nicolau	459.188.301-97	734831/2008	115675	535/SPA/SEMA/2012
Ricieri Silvio Sichieri	053.815.628-70	180238/2008	107219	840/SPA/SEMA/2012
Oseas de Oliveira Frutuoso	007.020.281-85	133065/2007	106726	789/SPA/SEMA/2012
Jean Francio	651.464.171-72	263538/2008	112654	781/SPA/SEMA/2012
Ana Paula Marangoni Palhano	011.563.001-50	387363/2008	112179	597/SPA/SEMA/2012
Sebastião Pereira Guedes	328.819.401-53	82502/2009	112644	2425/SPA/SEMA/2011
Odair Aparecido Muniz	705.564.821-15	903479/2009	119882	657/SPA/SEMA/2012

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