Legislação

D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORTARIA Nº 212/2023/DPG - Comissão de Baixa Patrimonial dos Bens inservíveis e Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais

D.O. nº28445 de 27/02/2023

PORTARIA Nº 213/2023/DPG - ALTERAÇÃO DE DESGINAÇÃO DE FISCAIS - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 088/2020

D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORTARIA Nº 214/2023/DPG - Membros titulares e suplentes da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional

PORTARIA Nº 213/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 088/2020

Instrumento	Cooperante	Cooperada	Objeto	Procedimento nº
Termo de Cooperação Técnica Nº 088/2020;	Secretaria de Estado de Segurança Pública;	Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;	O presente Instrumento visa integrar ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - SISP - MT, a Unidade de Inteligência e Segurança Institucional - UISI da Defensoria Pública do Estado de mato Grosso, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei n° 9678 de 21 de dezembro de 2011.	1302/2023;

a) Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação Técnica;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Fernando Lopes.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Renato Henrique da Silva Santos.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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