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D.O. nº26569 de 06/07/2015
Extrato Portaria Outorga Julho 012015
D.O. nº26569 de 06/07/2015

EXTRATO DO TERMO AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA Nº 032/2014

D.O. nº26570 de 07/07/2015
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 002/2015

EXTRATO DO TERMO AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA Nº 032/2014

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, neste ato representado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. José Esteves de Lacerda Filho e pela Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, por intermédio da sua Procuradora.

COMPROMISSADOS: José Possenti, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 420.643-6 SSP-PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 010.471.089-68, casado sob o regime de comunhão universal de bens com a Srª Lélia Barbosa Possenti, brasileira, professora, portadora da Cédula de Identidade nº 1.025.335-7 SSP-PR e inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº 024.139.139-39, residentes e domiciliados na Avenida Visconde de Guarapuava, n. 4.277, Apto 1.001, Curitiba-PR, CEP 80250-220, proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Santa Helisa, situado no Município de Tapurah/MT, matriculado sob os nºs 6.818, 6.819, 6.820 e 1.024, no RGI da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT.

OBJETO: Os compromissados obrigaram-se a apresentar projeto de compensação da área de Reserva Legal Degradada e doar ao órgão ambiental competente a área de 188,3737 hectares, localizada em Unidade de Conservação, conforme estabelecido do artigo 66, III, e § 5°, III da Lei 12.651/2012, constante no processo de licenciamento ambiental protocolado sob o n° 731546/2010.

DA INFRAÇÃO AMBIENTAL - R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento das obrigações pactuadas.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor nesta data e sua vigência será limitada ao prazo necessário ao cumprimento das obrigações fixadas.

DATA ASSINATURA: 16 de abril de 2014.

SIGNATÁRIOS:

José Possenti

CPF: 010.471.089-68

Lélia Barbosa Possenti

CPF: 024.139.139-39

José Esteves de Lacerda Filho

Secretário do Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

Wylerson Verano de Aquino Sousa

Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente

OAB/MT 3968
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