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D.O. nº26569 de 06/07/2015
Resolução CONSEMA 038 2015
D.O. nº26569 de 06/07/2015

Resolução CONSEMA 039 2015

D.O. nº26594 de 10/08/2015
Resolução CONSEMA nº 040/2015

RESOLUÇÃO CONSEMA - 039/15

Cuiabá, 24 de junho de 2015.

5ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, nos autos do Processo nº 101786/06 - Auto de Infração nº 100190, 28/04/06 - Recorrente: Saul F. de Souza e Silva.

RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator Sr. José de Almeida Cruz, representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, mantendo a decisão da 1ª Junta de Julgamento de Recursos do CONSEMA, Acórdão 129/13, arbitrando multa de R$ 81.418,00 (oitenta e um mil quatrocentos e dezoito reais), por desmatar 81,418 hectares de área de reserva legal, com fulcro no artigo 39, parágrafo único do Decreto Federal 3.179/99.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ebenézer Borges Costa e Silva

Presidente do CONSEMA em substituição

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