Legislação

D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORTARIA Nº 214/2023/DPG - Membros titulares e suplentes da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional

D.O. nº28445 de 27/02/2023

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO 009 2023 BOBCAT CONSTRUTORA LTDA

D.O. nº28445 de 27/02/2023
PORTARIA Nº 218/2023/SDPG - Escala de plantão da microrregião de Alta Floresta, Guarantã do norte e Paranaíta

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO 009/2023/GC/DPE/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 009/2023/GC/DPE

CONTRATO Nº 034/2021/DPE/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6637/2022.

ÓRGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

NOTIFICADO: BOBCAT CONSTRUTORA LTDA - Rep. Legal: Emerson Luiz Ângelo.

“[...] Pelo exposto, MANTENHO as seguintes penalidades:

- MULTA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevista na cláusula sexta do Termo de Compromisso celebrado com a empresa, em razão do seu descumprimento total, que substituirá as penas de multa previstas no contrato.

- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, depois de ressarcidos os prejuízos causados, conforme cláusula 16.2.2, do contrato 034/2021.

- IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE MATO GROSSO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF OU DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002, pelo prazo de 03 (três anos), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, diante da falha na execução do compromisso consignado e comportamento inidôneo, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, conforme cláusula 16.2.3, do contrato 034/2021.

Cuiabá, 13 de fevereiro de 2023.

Rogério Borges Freitas

Primeiro Subdefensor Público-Geral

PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste extrato de notificação.

(original assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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