Legislação

D.O. nº26562 de 25/06/2015
Decreto Orça 155 15

D.O. nº26562 de 25/06/2015

Decreto Orça 156 15

D.O. nº26562 de 25/06/2015
Decreto Orça 157 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 156, DE 25 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 121.889,63 (cento e vinte e um mil e oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
383	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	121.889,63
TOTAL			121.889,63

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 383	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	363	345	4457	9900	Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas - ESTADO	F	449000000	345	OD	NO	99.889,64
19	573	339	5173	9900	Articulação e Promoção da Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional - ESTADO	F	339000000	345	OD	NO	21.999,99
TOTAL GERAL:	121.889,63

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

383

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:	4457 - Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola atendida(Percentual)	93,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Percentual)	15,00