Legislação

D.O. nº26562 de 25/06/2015
Decreto Orça 154 15

D.O. nº26562 de 25/06/2015

Decreto Orça 155 15

D.O. nº26562 de 25/06/2015
Decreto Orça 156 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 155, DE 25 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
487	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	405.000,00
TOTAL			405.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 487	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	70.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	284.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	1.000,00
TOTAL GERAL:	405.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 487	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	121	346	4470	9900	Monitoramento e Avaliação dos Programas e Ações Governamentais - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	10.000,00
04	121	346	4473	9900	Gestão do Sistema Integrado de Convênios do Estado de Mato Grosso Sigcon-MT - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	70.000,00
04	122	036	2004	9900	Manutenção de Gabinetes - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	60.000,00
04	122	036	2007	0600	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	10.000,00
TOTAL FISCAL:	150.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	150.000,00
PROCESSO : 487	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	225	3773	9900	Normatização e Padronização dos Procedimentos de Gestão Patrimonial e de Serviços - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	155.000,00
TOTAL FISCAL:	155.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	155.000,00
PROCESSO : 487	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
17	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	100.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	100.000,00

ANEXO III

Processo:

487

Unidade Orçamentária:

9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

487

Unidade Orçamentária:

9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

487

Unidade Orçamentária:

20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PAOE:	2004 - Manutenção de Gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:

487

Unidade Orçamentária:

20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

487

Unidade Orçamentária:

28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

487

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:	3773 - Normatização e Padronização dos Procedimentos de Gestão Patrimonial e de Serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Norma e procedimento implementados(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Norma e procedimento implementados(Percentual)	80,00

Processo:

487

Unidade Orçamentária:

20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PAOE:	4470 - Monitoramento e Avaliação dos Programas e Ações Governamentais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	3,00

Processo:

487

Unidade Orçamentária:

20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PAOE:	4473 - Gestão do Sistema Integrado de Convênios do Estado de Mato Grosso Sigcon-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema gerenciado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema gerenciado(Percentual)	100,00

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