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D.O. nº26558 de 19/06/2015
DECRETO 121 15
D.O. nº26559 de 22/06/2015

DECRETO 122 15

D.O. nº26559 de 22/06/2015
DECRETO 123 15

DECRETO Nº       122,         DE    22     DE              JUNHO          DE   2015.

Torna sem efeito Estabilidade Administrativa no Serviço Público Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual e de conformidade com o processo administrativo nº 408516/2013, e da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial nº 1.472.906-MT,

DECRETA:

Art. 1º Tornar sem efeito o Ato Governamental de 10/02/1992, publicado no Diário Oficial da mesma data, pág. 03, que concedeu Estabilidade no Serviço Público à servidora ILMA DE ARAUJO SILVA, CPF nº 274.660.781-68.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de     junho    de   2015, 194º da Independência e 127º da República.

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