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D.O. nº28443 de 23/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 069/2023/SEPLAG
D.O. nº28444 de 24/02/2023

350 AJ MARIA SANDRA OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA REDUÇÃO DE JORNADA JUDICIAL SEPLAG PRO 2023 01354 JUDICIAL 1004360 4920238110041

D.O. nº28444 de 24/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 350/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS; no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando decisão judicial nos autos nº 1004360-49.2023.8.11.0041 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/Mato Grosso; considerando o Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2023/01354.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais à servidora MARIA SANDRA OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA, matrícula funcional nº 238678/001, cargo Professora da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1004360-49.2023.8.11.0041.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2023.

Assinado via Sigadoc

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretário Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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