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D.O. nº26556 de 17/06/2015
PORTARIA 056 2015 saop
D.O. nº26557 de 18/06/2015

Portaria 55 2015

D.O. nº26563 de 26/06/2015
Portaria 60 2015

PORTARIA N.º 55/2015/SECID

O Secretário de Estado das Cidades no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 77 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015,

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial com o fim de apurar o suposto descumprimento dos recursos da contrapartida no Convênio nº 07/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades - SECID/MT e a Prefeitura Municipal de Juína/MT, cujo objeto era a “construção da cobertura da Feira Municipal”.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída por meio da Portaria nº 05/2015/SECID, publicada no Diário Oficial de 27/02/2015, designando os servidores Thayse do Carmo Pires Toschi, Advogada, matrícula nº 212835, Ruy Shuiti Otsubo, Engenheiro Civil, matrícula nº 227289 e Allain José Garcia de Brito, Advogado, matrícula nº 227232, para, sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos e setores vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º. Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pela Presidente da Comissão Processante.

Art. 5º. Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir a apuração dos fatos, observando todos os preceitos legais, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 e a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de junho  de 2015.

Eduardo Cairo Chiletto

Secretário de Estado das Cidades

(original assinado)

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