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D.O. nº26542 de 26/05/2015
EMANUEL DELGADO DE MAGALHÃES
D.O. nº26553 de 12/06/2015

EDITAL Himagika p n 92784 2012

D.O. nº26570 de 07/07/2015
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

HIMAGIKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME CONTRATO Nº 043/2011/SEMA

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 92784/2012, instaurado pela Portaria nº 581, de 11 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso datado de 19 de dezembro de 2013, NOTIFICA a empresa HIMAGIKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n º 10.913.322/0001-85 ou seu representante legal Sr. MARCIO KNOPF Portador do RG. 1105887-0 SSP/MT e inscrito no CPF. 838.951.161-49, sobre decisão de imposição de penalidades nos seguintes termos:

1.      da aplicação da multa, com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93, de 10% (dez por cento) do valor do Termo de Contrato n° 043/2011/SEMA, no valor de R$ 2.208,00 (dois mil duzentos e oito reais);

2.      do prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta notificação para o pagamento voluntário da multa, sob pena de inscrição em Divida Ativa e posterior execução judicial, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE;

3.      da suspensão temporária de participar em licitação e contratar com a Administração pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, como sanção Administrativa aprovada e aplicada pela Secretária de Estado do Meio Ambiente;

4.      após a publicação desta notificação, será encaminhada cópia a Secretária de Estado de Administração - SAD e Controladoria Geral do Estado - CGE, para as devidas restrições e demais providências cabíveis;

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