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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     129,      DE   12   DE      JUNHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 676.097,68 (seiscentos e setenta e seis mil e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

398

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

676.097,68

TOTAL

676.097,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   junho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 398

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

340

4119

9900

Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso    - ESTADO

F

339000000

120

OD

NO

634.349,89

12

368

340

4371

0100

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

120

RCC

NO

15.037,62

12

368

340

4371

0400

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO IV - LESTE

F

449000000

120

RCC

NO

7.524,80

12

368

340

4371

0500

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE

F

449000000

120

RCC

NO

16.685,37

12

368

340

4371

0800

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VIII - OESTE

F

339000000

120

RCC

NO

2.500,00

TOTAL GERAL:

676.097,68

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 398

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

340

4118

9900

Manutenção, Acompanhamento e Monitoramento das Assessorias Pedagógicas. - ESTADO

F

339000000

120

OD

NO

634.349,89

12

368

340

4371

1200

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

120

RCC

NO

41.747,79

TOTAL FISCAL:

676.097,68

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

676.097,68

ANEXO III

Processo:

398

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4119 - Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso  

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Escola mantida(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Escola mantida(Unidade)

100,00

Processo:

398

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

5,00

Processo:

398

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0400 - REGIAO IV - LESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

3,00

Processo:

398

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0500 - REGIAO V - SUDESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

13,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

13,00

Processo:

398

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0800 - REGIAO VIII - OESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

4,00

Processo:

398

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4118 - Manutenção, Acompanhamento e Monitoramento das Assessorias Pedagógicas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Assessoria mantida/acompanhada(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Assessoria mantida/acompanhada(Unidade)

100,00

Processo:

398

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

6,00