Legislação

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 125 15

D.O. nº26553 de 12/06/2015

Decreto Orça 128 15

D.O. nº26553 de 12/06/2015
Decreto Orça 129 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 128, DE 12 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
372	04101	CASA CIVIL	10.300,00
TOTAL			10.300,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 372	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 4101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339100000	100	CMM	NO	4.000,00
						F	449000000	100	CMM	NO	6.300,00
TOTAL GERAL:	10.300,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 372

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

100

CMM

10.300,00

TOTAL FISCAL:

10.300,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.300,00

ANEXO III

Processo:

372

Unidade Orçamentária:

4101 - CASA CIVIL

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

372

Unidade Orçamentária:

4101 - CASA CIVIL

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26548 de 03/06/2015Decreto Orça 125 15

D.O. nº26553 de 12/06/2015

Decreto Orça 128 15

D.O. nº26553 de 12/06/2015Decreto Orça 129 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 125 15

D.O. nº26553 de 12/06/2015
Decreto Orça 129 15