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PORTARIA Nº  012/2023/CASA CIVIL

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, nomeada através do Ato nº 5.497/2020 publicado no D.O.E de 24 de janeiro de 2020, e do ATO ADMINISTRATIVO/SEPLAG/01555/2020, publicado no D.O.E de 03 de novembro de 2020, e considerando o disposto na Lei Nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, na Lei Complementar Nº 80 de 14/12/00 e suas alterações, no Decreto Nº 110 de 05/03/03 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 3.006 de 05/05/04 e suas alterações.

Considerando o Art. 4º da Lei Complementar nº 80/2000 determina que a aferição do desempenho dos servidores será realizada por um Comitê composto por 03 (três) servidores, indicados pela Comissão Central de Avaliação Especial e Anual de Desempenho, selecionados dentre aqueles que atuem diretamente com o servidor avaliado, sendo 01 (um) necessariamente o superior hierárquico imediato.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a Avaliação Especial de Desempenho da Servidora da Casa Civil abaixo relacionada, conforme §2º artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 14/12/00.

TECNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

MATRÍCULA:

NOME:

MÉDIA FINAL DAS

AVALIAÇÕES

REFERENTE

AO PERÍODO

DO ESTÁGIO

PROBATÓRIO

RESULTADO

246781

Mariana Regina Americano da Silva

97,05

APROVADO

(nos termos do

artigo 18º do

Decreto Nº 110 de

05/03/03)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2023.

Anildo Cesário Correa

Secretário Adjunto de Adm. Sistêmica

Casa Civil