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D.O. nº26550 de 09/06/2015
Portaria nº 57 2015 Substituição de representante da SEJUDH para compor o CETRAP Biênio 2015 2016
D.O. nº26550 de 09/06/2015

Portaria nº 58 2015 Substituição de membro da coordenação do CETRAP

D.O. nº26557 de 18/06/2015
Portaria 64

PORTARIA Nº 58/2015/GAB/SEJUDH/MT, DE 09 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a substituição de membro da coordenação do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso - CETRAP/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando o Decreto nº 990, de 10/02/2012, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso, o qual está vinculado a esta Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

Considerando o Decreto nº 1613, de 08 de fevereiro de 2013, que aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso;

E, considerando ainda a substituição de representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos na composição do CETRAP;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para compor a coordenação colegiada do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso, em substituição a Luiz Fabrício Vieira Neto, dando continuidade ao biênio 2015/2016:

I - Zilbo Bertoli Júnior - representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

Art. 2º - A participação na coordenação do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 3º - Aplicam-se aos membros do Comitê as disposições previstas nos Decretos n.° 990, de 10/02/2012 e nº 1613, de 08/02/2013.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de junho de 2015.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

(Original Assinado)

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