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D.O. nº26550 de 09/06/2015
SARP Portaria 116 2015 alt Port 363 2011
D.O. nº26550 de 09/06/2015

SARP Portaria 117 2015 Alteração da Portaria n 74 2015

D.O. nº26551 de 10/06/2015
SARP Portaria 111 2015 ITCD

PORTARIA N( 117/2015 - SEFAZ

“Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 074/2015 - SEFAZ.”

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 074/2015 - SEFAZ, de 06/04/2015, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - SE

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 08 de junho de 2015.

ADILSON GARCIA RUBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO DA PORTARIA N° 117/2015 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O

UN

CÓDIGO

VALOR R$

 A G R Í C O L A S

MILHO

 Milho Debulhado (Preço Fob)

KG

100590100060

0,29

 Milho Debulhado (Preço Cif)

KG

100590100062

0,46
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