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D.O. nº26547 de 02/06/2015
EXTRATO DA PORTARIA N°S 04415 04815 04615 03015 04915 04315 04715 04115 SAE
D.O. nº26549 de 08/06/2015

EXTRATO DA PORTARIA Nº 05, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

D.O. nº26552 de 11/06/2015
EXTRATO DA PORTARIA Nº 004, DE 10 DE JUNHO DE 2015 SAGES

PORTARIA Nº 05, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

Revogação da Autorização Precária concedida à Empresa Expresso Rubi Ltda., detentora da linha código 055-1-1-00, trecho: Guiratinga x Batovi (Tesouro), via MT - 110.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual; Lei Complementar nº 164, de 30 de março de 2004; Lei Complementar nº 413, de 20 de dezembro de 2010; Decreto nº 1 de 02 de janeiro de 2015 e, em conformidade com os termos do processo nº 3475/2014AGER (Apenso 426373/2014/AGER).

Considerando o disposto no processo administrativo nº 347526/2014-AGER (Apenso 426373/2014-AGER);

Considerando o requerimento da empresa Expresso Rubi Ltda, pela revogação da linha: Código 055-1-1-00: Guiratinga - Batovi (Tesouro), demonstrando claro ânimo em deixar o sistema de transporte, baseado em diversos fatores que vêm inviabilizando o equilíbrio econômico financeiro dos serviços, com redução acentuada no número de passageiros transportados;

Considerando que a situação aventada é prevista na legislação que rege a matéria (art.12, § 1º da LC nº 432/2011, cuja iniciativa da delegatária deve submeter à anuência da AGER/MT;

Considerando a responsabilidade do estado para com o equilíbrio econômico dos serviços concedidos a terceiros e uma vez constatada de viabilidade em operacionalizar a linha;

Considerando a recomendação da AGER/MT, consubstanciada no OFÍCIO/GP/Nº 043/2015, pela revogação da Autorização Precária concedida à Empresa Expresso Rubi Ltda., detentora da linha código 055-1-1-00;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar da autorização precária outrora concedida à Empresa Expresso Rubi Ltda., inscrita no CNPJ número 15.950.025/0001-23 a explorar o Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, da linha Guiratinga x Batovi (Tesouro), via MT 110.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Cuiabá, 10 de fevereiro de 2015.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretario de Infraestrutura e  Logística - SINFRA

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