PORTARIA Nº 05, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
Revogação da Autorização Precária concedida à Empresa Expresso Rubi Ltda., detentora da linha código 055-1-1-00, trecho: Guiratinga x Batovi (Tesouro), via MT - 110.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual; Lei Complementar nº 164, de 30 de março de 2004; Lei Complementar nº 413, de 20 de dezembro de 2010; Decreto nº 1 de 02 de janeiro de 2015 e, em conformidade com os termos do processo nº 3475/2014AGER (Apenso 426373/2014/AGER).
Considerando o disposto no processo administrativo nº 347526/2014-AGER (Apenso 426373/2014-AGER);
Considerando o requerimento da empresa Expresso Rubi Ltda, pela revogação da linha: Código 055-1-1-00: Guiratinga - Batovi (Tesouro), demonstrando claro ânimo em deixar o sistema de transporte, baseado em diversos fatores que vêm inviabilizando o equilíbrio econômico financeiro dos serviços, com redução acentuada no número de passageiros transportados;
Considerando que a situação aventada é prevista na legislação que rege a matéria (art.12, § 1º da LC nº 432/2011, cuja iniciativa da delegatária deve submeter à anuência da AGER/MT;
Considerando a responsabilidade do estado para com o equilíbrio econômico dos serviços concedidos a terceiros e uma vez constatada de viabilidade em operacionalizar a linha;
Considerando a recomendação da AGER/MT, consubstanciada no OFÍCIO/GP/Nº 043/2015, pela revogação da Autorização Precária concedida à Empresa Expresso Rubi Ltda., detentora da linha código 055-1-1-00;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar da autorização precária outrora concedida à Empresa Expresso Rubi Ltda., inscrita no CNPJ número 15.950.025/0001-23 a explorar o Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, da linha Guiratinga x Batovi (Tesouro), via MT 110.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Expedida, registrada, cumpra-se.
Cuiabá, 10 de fevereiro de 2015.
MARCELO DUARTE MONTEIRO
Secretario de Infraestrutura e Logística - SINFRA