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D.O. nº26545 de 29/05/2015
Portaria Conjunta nº 405 2015 SIND 329515 2014 PRORROGAÇÃO Extraordinária
D.O. nº26549 de 08/06/2015

Portaria nº 167 15 Extinguir PA em desfavor de Delza Maria

D.O. nº26549 de 08/06/2015
Portaria nº 169 15 Altera a Portaria nº 477 11 Reordenamento das Assessorias Pedagógicas

PORTARIA Nº 167/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo nº 543985/2013/SEDUC instaurado pela Portaria nº 363/2013/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 02/10/2013, página 28;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º Extinguir o Processo Administrativo em desfavor da servidora Delza Maria da Rocha Carvalho, matrícula funcional n° 857090011, pelos fundamentos fáticos e jurídicos mencionados no processo, em razão de suposto abandono de cargo.

Art. 2º Determinar o cumprimento das determinações exaradas no julgamento e após o encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2015.

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