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D.O. nº28443 de 23/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2023/SEPLAG
D.O. nº28443 de 23/02/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2023/SEPLAG

D.O. nº28443 de 23/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos nº SEDUC-PRO-2023/11819, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 4ª prorrogação do Ato nº 741/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/02/2019, que trata da cessão por requisição eleitoral de ISRAEL FILHO DOS SANTOS JORGE, Técnico Administrativo Educacional, Matricula Funcional nº 227978/001, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 33ª Zona Eleitoral - Peixoto de Azevedo -MT, pelo período de 31 de janeiro de 2023 a 30 de janeiro de 2024, , com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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