Legislação

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 119 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015

Decreto Orça 120 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 121 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 120, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
419	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	34.000.000,00
TOTAL			34.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 419	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	6.689.626,60
						F	339000000	100	OD	NO	40.000,00
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	5.991.494,26
						F	339000000	100	OD	NO	35.000,00
06	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.065.000,00
06	124	334	1083	9900	Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	5.000,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	4.838.145,92
						F	339100000	100	CMM	NO	800.597,39
06	128	334	1062	0600	Formação e Qualificação de Policiais Militares - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMF	NO	27.061,61
06	128	334	3133	0600	Modernização e Manutenção Continuada da Academia de Policia Civil - Acadepol - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMF	NO	50.575,29
06	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	30.673,16
06	181	334	4259	9900	Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	3.255.539,79
						F	339000000	100	OD	NO	140.000,00
06	181	334	4274	9900	Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
						F	339000000	100	CMF	NO	724.084,36
06	181	334	4275	9900	Manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Púbica - Ciosp - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	2.175.546,02
06	181	334	4279	9900	Manutenção das Ações Operacionais Integradas para a Segurança de Fronteira Oeste - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	120.000,00
						F	339000000	100	CMF	NO	670.012,19
06	181	335	4271	9900	Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	5.502.328,73
						F	339000000	100	OD	NO	1.050.000,00
06	181	335	4336	9900	Estruturação das Atividades de Polícia Comunitária - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	38.841,88
06	302	334	1064	9900	Promoção de Assistência Social e Saúde ao Policial Militar - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	10.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
06	128	334	1062	0600	Formação e Qualificação de Policiais Militares - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OCF	NO	680.472,80
TOTAL GERAL:	34.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 419

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

999

9999

9900

Reserva de Contingência - ESTADO

599900000

100

34.000.000,00

TOTAL FISCAL:

34.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

34.000.000,00

ANEXO III

Processo:

419

Unidade Orçamentária: