Legislação

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 118 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015

Decreto Orça 119 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 120 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 119, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 97.100.000,00 (noventa e sete milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
384	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.600.000,00
410	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA	95.000.000,00
412	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA	500.000,00
TOTAL			97.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 384	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	183	334	1089	9900	Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	1.600.000,00
PROCESSO : 410	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	5148	0100	Pavimentação de Ligações e Vias de Acessos Rodoviários Municipais - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	151	OD	NO	15.000.000,00
26	782	338	5148	0400	Pavimentação de Ligações e Vias de Acessos Rodoviários Municipais - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	151	OD	NO	40.000.000,00
26	782	338	5148	1000	Pavimentação de Ligações e Vias de Acessos Rodoviários Municipais - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	151	OD	NO	20.000.000,00
26	782	338	5148	1200	Pavimentação de Ligações e Vias de Acessos Rodoviários Municipais - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	151	OD	NO	20.000.000,00
PROCESSO : 412	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	300.000,00
26	782	338	1287	1000	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	200.000,00
TOTAL GERAL:	97.100.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 384	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	181	334	4259	9900	Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC - ESTADO	F	339000000	240	CMF	NO	697.460,57
						F	339000000	240	OD	NO	2.539,43
06	181	335	4271	9900	Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	741.538,30
						F	339000000	240	CMF	NO	158.461,70
TOTAL FISCAL:	1.600.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.600.000,00
PROCESSO : 410	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1283	0100	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	151	OD	NO	5.000.000,00
26	782	338	1283	0500	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	151	OD	NO	5.000.000,00
26	782	338	1283	0600	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO VI - SUL	F	449000000	151	OD	NO	10.000.000,00
26	782	338	1283	0700	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	151	OD	NO	5.000.000,00
26	782	338	1283	0800	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	151	OD	NO	5.000.000,00
26	782	338	1283	1000	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	151	OD	NO	5.000.000,00
26	782	338	1283	1100	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	151	OD	NO	5.000.000,00
26	782	338	1289	0500	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	151	OD	NO	15.000.000,00
26	782	338	1289	0600	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VI - SUL	F	449000000	151	OD	NO	10.000.000,00
26	782	338	1289	0700	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	151	OD	NO	10.000.000,00
26	782	338	1289	0800	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	151	OD	NO	10.000.000,00
26	782	338	1289	0900	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	151	OD	NO	10.000.000,00
TOTAL FISCAL:	95.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	95.000.000,00
PROCESSO : 412	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	131	CMM	NO	300.000,00
26	782	338	1287	0500	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO V - SUDESTE	F	445000000	131	OD	NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	500.000,00

ANEXO III

Processo:

384

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:	1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:

384

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:	4259 - Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:

384

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:	4271 - Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:

410

Unidade Orçamentária: