Legislação

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 121 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015

Decreto Orça 122 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 123 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 122, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
409	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	25.000.000,00
TOTAL			25.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 409	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	S	339000000	134	CMM	NO	4.822.419,17
10	302	326	2983	9900	Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	1.000.000,00
10	302	327	4309	0200	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO II - NORTE	S	335000000	134	CMF	NO	3.821.500,00
10	302	327	4309	0500	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO V - SUDESTE	S	335000000	134	CMF	NO	3.777.298,30
10	302	327	4309	0600	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VI - SUL	S	335000000	134	CMF	NO	1.810.000,00
10	302	327	4309	0700	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VII - SUDOESTE	S	335000000	134	CMF	NO	3.906.752,79
10	302	327	4309	1000	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO X - CENTRO	S	335000000	134	CMF	NO	3.854.707,63
10	302	327	4309	1200	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO XII - CENTRO NORTE	S	335000000	134	CMF	NO	2.007.322,11
TOTAL GERAL:	25.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

409

Unidade Orçamentária: