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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     122,      DE   03   DE      JUNHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

409

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

25.000.000,00

TOTAL

25.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   junho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 409

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

S

339000000

134

CMM

NO

4.822.419,17

10

302

326

2983

9900

Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

1.000.000,00

10

302

327

4309

0200

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO II - NORTE

S

335000000

134

CMF

NO

3.821.500,00

10

302

327

4309

0500

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO V - SUDESTE

S

335000000

134

CMF

NO

3.777.298,30

10

302

327

4309

0600

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VI - SUL

S

335000000

134

CMF

NO

1.810.000,00

10

302

327

4309

0700

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VII - SUDOESTE

S

335000000

134

CMF

NO

3.906.752,79

10

302

327

4309

1000

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO X - CENTRO

S

335000000

134

CMF

NO

3.854.707,63

10

302

327

4309

1200

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO XII - CENTRO NORTE

S

335000000

134

CMF

NO

2.007.322,11

TOTAL GERAL:

25.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

409

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

1,00

Processo:

409

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2983 - Implementação do Sistema Estadual de Regulação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com complexos reguladores implementado(Unidade)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Município com complexos reguladores implementado(Unidade)

25,00

Processo:

409

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais

Regional:

0200 - REGIAO II - NORTE

Meta Física:

Unidade supervisionada(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade supervisionada(Unidade)

2,00

Processo:

409

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais

Regional:

0500 - REGIAO V - SUDESTE

Meta Física:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00

Processo:

409

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00

Processo:

409

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais

Regional:

0700 - REGIAO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00

Processo:

409

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais

Regional:

1000 - REGIAO X - CENTRO

Meta Física:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00

Processo:

409

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais

Regional:

1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade supervisionada(Unidade)

1,00