Legislação

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 122 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015

Decreto Orça 123 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 124 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 71.680,92 (setenta e um mil e seiscentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
214	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	71.680,92
TOTAL			71.680,92

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 214	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
11	333	102	1214	9900	Qualificação Profissional para Geração de Trabalho, Emprego e Renda - ESTADO	F	339000000	372	OD	NO	71.680,92
TOTAL GERAL:	71.680,92

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

214

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:	1214 - Qualificação Profissional para Geração de Trabalho, Emprego e Renda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Unidade)	50,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26548 de 03/06/2015Decreto Orça 122 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015

Decreto Orça 123 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015Decreto Orça 124 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 122 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 124 15