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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2015/DP/MT

Processo nº: 49487/2015

Benifiário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Doador: ESCRITÓRIO ONEDA, MIRANDA & MARZARI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Objeto: Doação de bens inservíveis a Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso - Núcleo de Lucas do Rio Verde.

Fundamento Legal: artigo 17, inc. II, alínea a, da Lei Federal 8.666/93 e Parecer Técnico nº 278/2015/DP/MT.

Cuiabá-MT, 01 de junho de 2015.

(Original Assinado)

Dr. SILVIO JEFERSON DE SANTANA

Primeiro Subdefensor Público-Geral