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D.O. nº26516 de 15/04/2015
RESOLUÇÃO Nª 018/2015/CSPJC
D.O. nº26546 de 01/06/2015

RESOLUÇÃO Nº 022/2015/CSPJC/MT

D.O. nº26546 de 01/06/2015
RESOLUÇÃO Nº 21/2015/CSPJC/MT

RESOLUÇÃO Nº022/2015/CSPJC-MT

Dispões sobre a lotação de servidores policiais civis da Diretoria Geral Adjunta, no âmbito da Polícia Judiciária Civil/MT.

O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, considerando a competência de elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil do Estado, na forma dos Incisos I, III e IX do artigo 15 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 13 da Lei Complementar nº LC 407, de 30 de junho de 2010, com a finalidade de fixar o quantitativo de servidores policiais civis, que comporão o efetivo de cada unidade da Diretoria Geral Adjunta;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Superior de Polícia, na reunião realizada no dia 27 de maio de 2014, que por unanimidade aprovou a regulamentação da primeira lotação e consequentes remoções;

CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, primando pela transparência dos atos administrativos da Instituição Polícia Judiciária Civil;

CONSIDERANDO o respeito às garantias, prerrogativas e direitos dos policiais civis integrantes dos quadros da Polícia Judiciária Civil.

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar a lotação e o exercício dos servidores policiais civis no quadro das unidades da Diretoria Geral Adjunta, conforme Anexo I dessa Resolução.

§ 1º - A Diretoria Geral Adjunta será responsável pela lotação dos servidores e divulgará o número de vagas existentes em cada unidade.

§ 2º - Para preenchimento das vagas serão obedecidos os seguintes critérios:

I - Numero de vagas;

II - Requisitos para ingresso na unidade;

III - Excepcionalmente por decisão do CSP.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, aos 26 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

Presidente do CSPJC/MT

ADRIANO PERALTA MORAES - Delegado Geral

Conselheiros do CSPJC/MT

ROGÉRIO ATILIO MODELLI - Delegado Geral Adjunto

GILMAR DIAS CARNEIRO - Corregedor Geral

CLOCY HUGUENEY LOPES DE OLIVEIRA - Diretor da ACADEPOL

MARCOS AURÉLIO VELOSO E SILVA - Diretor de Atividades Especiais

MIGUEL ROGÉRIO GUALDA SANCHES - Diretor Metropolitano

WILSON LEITE - Diretor do Interior

MARIA ALICE BARROS MARTINS AMORIM - Diretora de Execução Estratégica

ALANA DERLENE SOUSA CARDOSO - Diretora de Inteligência

ANEXO I

QUADRO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES PREVISTOS PARA DIRETORIA GERAL ADJUNTA

UNIDADE POLICIAL

LOTACIONOGRAMA

Delegado  de

Polícia

Escrivão de  Polícia

Investigador de

Polícia

Agente Administrativo/

Técnicos

Diretoria Geral Adjunta

Diretoria

01

-

-

-

Assessoria Administrativa

-

01

01

01

Ouvidoria Especializada

Ouvidor da PJC

01

01

01

01

Ouvidor Adjunto

-

-

-

-

Unidade de Apoio a Gestão Estratégica - U.A.G.E.

01

01

04

Coordenadoria de Polícia Comunitária

Coordenadoria

01

-

-

-

Coordenadoria/Projetos

-

05

10

-

Base Moinho

-

01

01

-

Base Pedregal

-

01

01

-

Base Lixeira

-

01

01

-

Base Araés

-

01

01

-

Base Beira Rio

-

01

01

-

Base Boa Esperança

-

01

01

-

Base S. João Del Rey

-

01

01

-

Base Pedra 90

-

01

01

-

Base Ribeirão do Lipa

-

01

01

-

Base Jardim Vitória

-

01

01

-

Base Santa Isabel

-

01

01

-

Base Planalto

-

01

01

-

Base Três Barras

-

01

01

-

Base Cristo Rei

-

01

01

-

Base São Matheus

-

01

01

-

Base Jardim Imperial

-

01

01

-

TOTAL DE SERVIDORES PREVISTOS

03

24

29

06

ANEXO II

QUADRO DE SERVIDORES EXISTENTE NA DIRETORIA GERAL ADJUNTA

UNIDADE POLICIAL

LOTACIONOGRAMA

Delegado  de

Polícia

Escrivão   de       Polícia

Investigador de

Polícia

Agente Administrativo/

Técnicos

Diretoria Geral Adjunta

Diretoria

01

-

-

-

Assessoria Administrativa

-

-

01

01

Ouvidoria Especializada

Ouvidor da PJC

01

-

01

-

Ouvidor Adjunto

-

-

-

-

Unidade de Apoio a Gestão Estratégica - U.A.G.E.

01

01

02

Coordenadoria de Polícia Comunitária

Coordenadoria

01

-

-

-

Coordenadoria/Projetos

-

01

06

-

Base Moinho

-

01

-

-

Base Pedregal

-

-

01

-

Base Lixeira

-

-

-

-

Base Araés

-

01

01

-

Base Beira Rio

-

-

-

-

Base Boa Esperança

-

-

01

-

Base S. João Del Rey

-

-

01

-

Base Pedra 90

-

-

-

-

Base Ribeirão do Lipa

-

-

01

-

Base Jardim Vitória

-

-

01

-

Base Santa Isabel

-

-

01

-

Base Planalto

-

-

-

-

Base Três Barras

-

-

-

-

Base Cristo Rei

-

-

01

-

Base São Matheus

-

01

-

-

Base Jardim Imperial

-

-

-

-

TOTAL DE SERVIDORES EXISTENTES

03

05

17

03
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