Legislação

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 111 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015

Decreto Orça 112 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 113 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 112, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.150.700,00 (onze milhões e cento e cinquenta mil e setecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
388	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	700,00
395	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA	11.150.000,00
TOTAL			11.150.700,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 388	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
16	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319100000	131	DO	NO	700,00
PROCESSO : 395	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1289	0500	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	5.000.000,00
26	782	338	1289	0600	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	5.100.000,00
26	782	338	1289	0800	Restauração de Rodovias Pavimentadas - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	131	OD	NO	1.050.000,00
TOTAL GERAL:	11.150.700,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 388	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
16	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	131	DO	NO	700,00
TOTAL FISCAL:	700,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	700,00
PROCESSO : 395	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1283	0100	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	131	OD	NO	1.400.000,00
26	782	338	1283	0200	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO II - NORTE	F	449000000	131	OD	NO	900.000,00
26	782	338	1283	0300	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	131	OD	NO	900.000,00
26	782	338	1283	0400	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	900.000,00
26	782	338	1283	0500	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	900.000,00
26	782	338	1283	0600	Construção de Pontes Definitivas de Concreto - Obras de Artes Especiais - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	1.000.000,00
26	782	338	1284	0500	Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	131	OCF	NO	1.000.000,00
26	782	338	2151	9900	Manutenção de Rodovias não Pavimentadas - ESTADO	F	339000000	131	OCF	NO	4.150.000,00
TOTAL FISCAL:	11.150.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	11.150.000,00

ANEXO III

Processo:

388

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

388

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

395

Unidade Orçamentária: