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D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 110 15
D.O. nº26545 de 29/05/2015

Decreto Orça 111 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 112 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     111,      DE   29   DE      MAIO       DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.512.619,00 (dois milhões e quinhentos e doze mil e seiscentos e dezenove reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

364

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.270,00

368

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

2.186.461,00

400

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

320.888,00

TOTAL

2.512.619,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de   maio   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 364

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

244

168

4484

9900

Desenvolvimento de Ações Comunitárias  - ESTADO

F

339000000

172

OD

NO

5.270,00

PROCESSO : 368

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

1.330.000,00

14

421

337

4280

9900

Gestão e Administração do Sistema Penitenciário  - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

427.771,00

F

449000000

100

OD

NO

352.000,00

14

422

342

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas  - ESTADO

S

449000000

100

OD

NO

76.690,00

PROCESSO : 400

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

120

OD

NO

320.888,00

TOTAL GERAL:

2.512.619,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 364

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

244

168

4484

9900

Desenvolvimento de Ações Comunitárias  - ESTADO

F

335000000

172

OD

NO

5.270,00

TOTAL FISCAL:

5.270,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.270,00

PROCESSO : 368

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

337

1112

0600

Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário   - REGIAO VI - SUL

F

449000000

100

OD

NO

2.186.461,00

TOTAL FISCAL:

2.186.461,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.186.461,00

PROCESSO : 400

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

131

036

2014

9900

Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO

F

339000000

120

OD

NO

320.888,00

TOTAL FISCAL:

320.888,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

320.888,00

ANEXO III

Processo:

364

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

4484 -  Desenvolvimento de Ações Comunitárias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Entidade apoiada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Entidade apoiada(Unidade)

1,00

Processo:

364

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

4484 -  Desenvolvimento de Ações Comunitárias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Entidade apoiada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Entidade apoiada(Unidade)

1,00

Processo:

368

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

368

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

368

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4280 - Gestão e Administração do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

368

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário 

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Processo:

400

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

400

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

2014 - Publicidade Institucional e Propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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