Legislação

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 110 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015

Decreto Orça 111 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 112 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.512.619,00 (dois milhões e quinhentos e doze mil e seiscentos e dezenove reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
364	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	5.270,00
368	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	2.186.461,00
400	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	320.888,00
TOTAL			2.512.619,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 364	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	244	168	4484	9900	Desenvolvimento de Ações Comunitárias - ESTADO	F	339000000	172	OD	NO	5.270,00
PROCESSO : 368	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	1.330.000,00
14	421	337	4280	9900	Gestão e Administração do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	427.771,00
						F	449000000	100	OD	NO	352.000,00
14	422	342	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	449000000	100	OD	NO	76.690,00
PROCESSO : 400	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	320.888,00
TOTAL GERAL:	2.512.619,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 364

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

244

168

4484

9900

Desenvolvimento de Ações Comunitárias - ESTADO

335000000

172

5.270,00

TOTAL FISCAL:

5.270,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.270,00

PROCESSO : 368

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

337

1112

0600

Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO VI - SUL

449000000

100

2.186.461,00

TOTAL FISCAL:

2.186.461,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.186.461,00

PROCESSO : 400

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO

339000000

120

320.888,00

TOTAL FISCAL:

320.888,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

320.888,00

ANEXO III

Processo:

364

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:	4484 - Desenvolvimento de Ações Comunitárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade apoiada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade apoiada(Unidade)	1,00

Processo:

364

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:	4484 - Desenvolvimento de Ações Comunitárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade apoiada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade apoiada(Unidade)	1,00

Processo:

368

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

368

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

368

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:	4280 - Gestão e Administração do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

368

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:	1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

Processo:

400

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:

400

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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