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D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 113 15
D.O. nº26545 de 29/05/2015

Decreto Orça 114 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 115 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     114,      DE   29   DE      MAIO       DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.059.191,89 (um milhão e cinquenta e nove mil e cento e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

390

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

1.059.191,89

TOTAL

1.059.191,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de   maio   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 390

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

072

5168

9900

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - ESTADO

F

449000000

131

RCC

NO

1.059.191,89

TOTAL GERAL:

1.059.191,89

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 390

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

16

482

239

1763

0100

Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

131

OCF

NO

800.000,00

16

482

239

1763

0200

Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura - REGIAO II - NORTE

F

449000000

131

OCF

NO

259.191,89

TOTAL FISCAL:

1.059.191,89

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.059.191,89

ANEXO III

Processo:

390

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

420,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

420,00

Processo:

390

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1763 - Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Casa construída(Unidade)

200,00

Meta Física Neste Processo:

Casa construída(Unidade)

200,00

Processo:

390

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1763 - Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura

Regional:

0200 - REGIAO II - NORTE

Meta Física:

Casa construída(Unidade)

200,00

Meta Física Neste Processo:

Casa construída(Unidade)

200,00
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