Legislação

D.O. nº26545 de 29/05/2015
Decreto Orça 116 15

D.O. nº26545 de 29/05/2015

Decreto Orça 117 15

D.O. nº26548 de 03/06/2015
Decreto Orça 118 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 117, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
334	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	5.200.000,00
TOTAL			5.200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 334	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8001	9900	Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO	S	319000000	115	DO	NO	5.200.000,00
TOTAL GERAL:	5.200.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III

Processo:

334

Unidade Orçamentária:

30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PAOE:	8001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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