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D.O. nº28443 de 23/02/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº4212022SESP ZION
D.O. nº28443 de 23/02/2023

EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº0072022SESP LUA

D.O. nº28447 de 01/03/2023
ERRATA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 038] 2022 SESP TCAR

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n°007/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa LUA SERVIÇOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO, ALTERAÇÃO DE VALOR PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2020/SEPLAG, PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE METRAGEM PREDIAL deste Contrato, que tem como objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação de áreas internas e externas, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, visando atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública e suas unidades sediadas em todo o Estado de Mato Grosso.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Fica alterado o tipo societário da empresa, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que descreve em seu Art. 41 que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Dessa forma, será procedido a substituição da sigla EIRELI para LTDA, conforme a seguir:LUA SERVIÇOS LTDA. Permanecem inalterados os demais dados da empresa, como Representante Legal e Endereço.

DA DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO: Fica alterado o valor do posto em razão de ajuste da planilha inicial de custos, em face da alteração do percentual dos itens não renováveis - Aviso Prévio Trabalhado e Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado, bem como majoração do percentual do item Substituto na Cobertura de Férias, em cumprimento à Instrução Normativa nº 001/2020/SEPLAG e conforme análise realizada pela Contabilidade na Informação Técnica nº 291/2022/GICON. Após aplicação da Instrução Normativa, o valor mensal do contrato passará a ser R$540.102,47. O valor anual do Contrato passará a ser R$ 6.481.229,64.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por mais 12 meses, contados pelo período de 22/02/2023 a 21/02/2024.

DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:Em cumprimento a recomendação da Controladoria Geral do Estado - CGE, em Relatório de Auditoria - RA nº 015/2018, fica incluído no presente contrato o levantamento da metragem da área predial - interna e externa na qual deverá ser realizado a limpeza pela empresa contratada, conforme 3º Termo Aditivo.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: SESP/CIOSP/ CBM/PMMT/ PJC/CIOPAER/ REDE CIDADÃ/ POLICIA COMUNITÁRIA/ACADEPOL, PROGRAMA: 036/519/524, Projeto Atividade: 2007/2717/2729/2738/2760/2716/2845/2757/ 2760, Natureza da Despesa: 339037, Fonte: 150101, Valor Total: R$ 6.481.229,64.

DA GARANTIA CONTRATUAL:A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período vigência.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/29447.

DATA DE ASSINATURA: 15/02/2023.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e ANILDO PEREIRA DUTRA - LUA SERVIÇOS LTDA/CONTRATADA.

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