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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 421/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n°421/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ZION REAL ESTATE LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Alteração da Cláusula de Execução deste Contrato em Relação aos Itens 3.2.7 e 3.2.13, cujo objeto consiste na contratação integrada de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura para elaboração de solução completa, incluindo anteprojeto arquitetônico, projetos básicos, complementares e executivos, para a Construção dos Centros de Atendimento Socioeducativo - CASE, no município de Cuiabá/MT, prevendo a execução de serviços Preliminares, Terraplenagem, Movimentação de terra, Fundações, Estruturas, Impermeabilizações, Alvenarias e Divisórias, Cobertura, Esquadrias, Instalações elétricas, de lógica, de CFTV e hidrossanitárias, revestimentos e serviços complementares, incluindo todos os insumos, equipamentos e mão de obra necessários, mediante Dispensa de Licitação nos moldes do Acordo Judicial firmado nos autos do Pedido de Providências nº. 7/2018 - PTG 0050058- 97.2018.811.0000, homologado em 10/10/2018 e seus aditivos.

DA EXECUÇÃO DO OBJETO: Fica alterado os itens 3.2.7 e 3.2.13, da CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO, passando a constar a seguinte redação: 3.2.7. Durante o período de aprovação dos projetos arquitetônicos pela Prefeitura Municipal, incêndio pelo CBM e complementares pela Superintendência de Obra e Engenharia, a Contratada poderá iniciar a execução da obra mesmo antes da obtenção da licença de construção municipal, sem prejuízo da sua necessária obtenção até a data de conclusão do empreendimento. 3.2.13. A contratada deverá entregar os projetos complementares, memoriais e planilha orçamentária, junto a Superintendência de Obras e Engenharia, para análise, após, estará encerrada a etapa de projetos.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/36527.02.

DATA DE ASSINATURA: 16/02/2023.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e GABRIELI MOSENA DA SILVA - ZION REAL ESTATE LTDA/CONTRATADA.