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D.O. nº26544 de 28/05/2015
PORTARIA Nº 232 2015 PRORROGAR PRAZO PAD 07 2014
D.O. nº26544 de 28/05/2015

PAD 072014 (ENDEREÇO TESTEMUNHAS)

D.O. nº26544 de 28/05/2015
PAD 072014 (indeferimento de preliminar)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n.º 07/2014

Protocolo n. 239410/2014

Indiciado: A.L.P.

Advogado: Rafael Catiste Tenório - OAB/MT 16331

MANDADO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO, considerando que a certidão juntada ao PAD 07/2014 - Procedimento n. 239410/2014 dá conta da impossibilidade de intimação do advogado do indiciado - Dr. Rafael Catiste Tenório - OAB/MT 16331, em decorrência da inexistência do endereço declinado em Procuração para recebimento de intimações, às fls. 500, que resultou na devolução do Mandado não cumprido, às fls. 501; INTIMA o advogado do indiciado A.L.P. - Dr. Rafael Catiste Tenório - OAB/MT 16331, para apresentar, num prazo de 03 (três) dias, os endereços onde podem ser encontradas e intimadas as testemunhas arroladas nas alíneas ‘A’ (Sr. M. P. B.), ‘B’ (Sra. G.C.), ‘C’ (Sr. A. F. S. J.) e ‘J’ (Sr. O. L. S. L.) da Defesa Prévia por ele apresentada (fls 431/438), conforme deliberado pela Comissão Processante em reunião consignada em ata, cujo extrato em questão segue abaixo transcrito.

Cuiabá/MT, 27 de maio de 2015.

(ORIGINAL ASSINADO)

CID DE CAMPOS BORGES FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO

Processo Administrativo Disciplinar n. 07/2014

Processo n. 239410/2014

EXTRATO DA ATA DE FLS. 509//515 PARA FINS DE INTIMAÇÃO POR EDTIAL

Notou a Comissão Processante que, na Defesa Prévia apresentada pelo patrono do indiciado (fls. 431/438), foram arroladas mais de 08 (oito) testemunhas, em contrariedade ao artigo 152 da Lei 146/2003. Contudo, com fulcro no constitucional princípio da mais Ampla Defesa, defere a Comissão a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela Defesa. Para a realização do referido ato, contudo, necessária se faz a intimação do patrono do acusado - Dr. Rafael Catiste Tenório, para que forneça o endereço onde podem ser encontradas e intimadas as testemunhas arroladas em fls. 438, que não possuem ou possuíram vínculo empregatício com esta Defensoria Pública, eis que as localizações destas não se mostram obteníveis no banco de dados da Coordenadoria de Gestão de Pessoas desta instituição.

Destarte, bem como tendo em vista a inexistência do endereço declinado pelo patrono do processado no instrumento procuratório de fls. 455 para recebimento de intimações, conforme certidão de fls. 500, determina a Comissão Processante a intimação, via edital, do doutor Rafael Catiste Tenório - OAB/MT nº 16.331, para que forneça, num prazo de 03 (três) dias, os endereços das testemunhas arroladas nas alíneas ‘A’, ‘B’. ‘C’ e ‘J’ do rol de testemunhas constantes da Defesa Prévia (fls. 438).

Em Cuiabá, 27 de maio de 2015.

(ORIGINAL ASSINADO)

CID DE CAMPOS BORGES FILHO

Presidente da Comissão Processante

Corregedor-Geral da Defensoria Pública de Mato Grosso           

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