Legislação

D.O. nº26538 de 20/05/2015
Publicação Maio 6

D.O. nº26541 de 25/05/2015

Termo de Homologação

D.O. nº26541 de 25/05/2015
Publicação Extrato de Portaria de Outorga 01

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo Relatório Conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, consignado nos autos do Processo Administrativo nº 294366/2014, constante nas fls. 160/163, para que surta os efeitos legais.

Cuiabá - MT, 15 de maio de 2015.

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D.O. nº26538 de 20/05/2015Publicação Maio 6

D.O. nº26541 de 25/05/2015

Termo de Homologação

D.O. nº26541 de 25/05/2015Publicação Extrato de Portaria de Outorga 01

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Publicação Extrato de Portaria de Outorga 01