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D.O. nº26528 de 06/05/2015
EDITAL DE INTIMAÇÃO
D.O. nº26541 de 25/05/2015

EMANUEL DELGADO DE MAGALHÃES

D.O. nº26541 de 25/05/2015
CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EMANUEL DELGADO DE MAGALHÃES - ME CONTRATO Nº 031/2013/SEMA

A Secretária de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 236904/2013, instaurado pela Portaria nº 216, de 26 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato grosso datado de 27 de maio de 2014, NOTIFICA a empresa EMANUEL DELGADO MAGALHÃES - ME, CNPJ nº 14.547.901/0001-46 e seu representante legal EMANUEL DELGADO MAGALHÃES, portador do RG. 10058117 SSP/MT e inscrito no CPF. 691.078.401-44, sobre decisão de imposição de penalidades nos seguintes termos:

1.     aplicação da sanção administrativa de Advertência, com fulcro no art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93;

2.     após a publicação desta notificação, será encaminhada cópia a Auditória Geral do Estado - AGE, para as devidas providências cabíveis;

3.     da aplicação da multa estipulada na cláusula 11.1 alínea “b” do contrato 031/2013/SEMA no valor de R$ 6.959,82 (seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos);

4.     do prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta notificação para o pagamento voluntário da multa, sob pena de inscrição em Divida Ativa e posterior execução judicial, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE;

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