Legislação

D.O. nº26526 de 04/05/2015
Edital de Notificação de Ex-Servidores Comissionados-SEMA

D.O. nº26528 de 06/05/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº26541 de 25/05/2015
EMANUEL DELGADO DE MAGALHÃES

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 214/2005, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
Fazenda Liberdade	Luiz Vinha	Novo São Joaquim - MT	161.242.438-49		138769, de 22/01/2015	W 52°51’10’’ S 14°56’56’’
Fazenda Paredão da Cachoeira	Marcos Valdir Rodrigues	Comodoro - MT	047.396.118-05		138770, de 22/01/2015	W 59°43’01,5’’ S12°19’19,0’’
Fazenda Capim Verde	José Irineu Fiacadore	Nossa Senhora do Livramento - MT	747.024248-15		138669, de 03/09/2014	W 56°27’10,6’’ S 15°54’56,09’’
Fazenda Vale do Rio do Sangue	Clovis Lazarotto	Nova Maringá - MT	005.695.289-92		138814, de 22/02/2015	W 57°33’55’’ S 13°23’04’
Sitio 2 Irmãos	Genival Silva Miranda	Colniza - MT	923.049.311-20		4606, de02/02/2015	W 59°26’21,6’’ S 09°22’18,1’’
Sitio Pedra Rocha	Moisés da Rocha	Colniza - MT	369.505.302-00		4613, 02/02/2015	W 59°26’04,7’’ S 09°22’03,3’’
Sítio Dois Irmãos Veloso	Salazar Ferreira Veloso	Colniza - MT	705.065.827-87		4612, de 02/02/2015	W 59/24’41,1’’ S 09°20’55,20’’
Madeireira Babilonia Ind. Com. Exp. LTDA - ME	Madeireira Babilonia Ind. Com. Exp. LTDA - ME	Guarantã do Norte - MT	16.827.427/0001-06		0716, de 02/02/2015	W 24°54’00,8’’ S 09°57’29,6’’
	Liliane Regina Silva Coimba	Juscimeira - MT	04.574.721/0001-66		2875, de 23/02/2015	W 54°54’09,80’’ S 16°01’15,90’’
Organização comercial e Imobiliária Trivelatto	Organização comercial e Imobiliária Trivelatto	Colniza - MT	44.416.204/0001-83		1256, de 30/01/2015	W 60°59’10’’ S 09°37’33’’
	Marcos Rodrigues da Silva	Gaúcha do Norte - MT	702.417.831-00		110572, de 16/06/2011	W 53°02’21,3’’ S 13°23’54,6’’
Fazenda Esperança I	Wilson José Volkweis	Porto dos Gaúchos - MT	299.914.551-91		138806, de 21/01/2015	W 56°20’03’’ S 11°35’02’’
Fazenda Regina	Suzana Janete Ribeiro	Tangará da Serra - MT	703.898.379-20		1431, de 26/01/2015	W 58°11’48’’ S 14°42’00’
	Cecilio Pereira da Silva	Poconé - MT	627.924.581-00		112446, de 21/08/2010
	Sebastião B. de Araújo	Poconé - MT	353.959.231-87		112442, de 21/08/2015
	Voldilson J. da Silva Oliveira	Poconé - MT	015.115.291-80		112443, de 21/08/2015
	Antonio Dias da Silva	Poconé - MT	353.940.801-00		112447, de 21/08/2015

Cuiabá-MT, 30 de Abril de 2015

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