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D.O. nº26541 de 25/05/2015
Portaria n.218 Agrega por LTS TC Borges
D.O. nº26541 de 25/05/2015

Portaria n 219 Agrega por LTS Maj Marques.doc

D.O. nº26554 de 15/06/2015
Portaria n 248 reversão termino LTIP Cb Rocha 1BBM

PORTARIA Nº 219/BM-1/2015

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Incisos VII e IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o Art. 171, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE:

Art. 1º Agregar o MAJ BM CÍCERO MARQUES FERREIRA, RG nº 000.071 CBMMT, Matrícula nº 41190, lotado no QCG em Cuiabá - MT, por haver ultrapassado o período de 01 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria, a contar de 09 de maio de 2015.

Art. 2º Determinar que a Coordenadoria de Ajudância Geral/BM-10 continue a tomar as medidas necessárias quanto à continuidade nos procedimentos relativos à sequência da Licença para Tratamento de Saúde Própria.

Art. 3º Determinar que a Seção de Controle e Movimentação de Pessoal da DGP, observe o prazo de agregação prescrito no Art. 150, inciso III da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, para instrução do processo de reforma por invalidez, caso seja completado mais de 02 (dois) anos contínuos de agregação, observando os demais requisitos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 20 de Maio de 2015.

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