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D.O. nº28441 de 17/02/2023
Comissão de Dispensa e Licença para Qualificação
D.O. nº28443 de 23/02/2023

PORTARIA Nº 009 2023 SEPLAG

D.O. nº28443 de 23/02/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 024 2023 SEPLAG SECEL

PORTARIA Nº 009/2023/SEPLAG

Dispõe sobre alteração de membros designados pela Portaria nº 073/2022/SEPLAG, de 24 de outubro de 2022, para o recebimento de ordens judiciais no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 71, incisos I e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

Considerando os termos da Portaria nº 073/2022/SEPLAG, especialmente seu art. 1º;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1.º da Portaria nº 073/2022/SEPLAG, publicada no Diário Oficial nº 28.358, de 24 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º Designar os servidores Beatriz Miranda Nunes, Helena de Mello Granja e Marissol Galvão Godoy, lotados na Subprocuradoria-Geral do Estado e, na ausência destes, a servidora Priscilla Bastos Tomaz, Assessora Chefe I, lotada na Unidade de Assessoria, para receber as ordens judiciais em que o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão figure como parte, bem como as que sejam afetas às atribuições da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”

Art. 2º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2023.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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