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D.O. nº26536 de 18/05/2015
EXTRATO TC 003 2015 SEJUDH Instalação SINDEC em São josé dos quatro Marcos
D.O. nº26536 de 18/05/2015

EXTRATO TC 005 2015 SEJUDH Instalação PROCON no Mun Brasnorte

D.O. nº26536 de 18/05/2015
EXTRATO TC002 2015 FUNAC

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N°. 005/2015/SEJUDH/FUNDECON

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH através do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON e o Município de Brasnorte, para os fins que especifica.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para instalação de uma unidade do PROCON no município de Brasnorte - MT, visando a proteção e defesa dos consumidores, ordem pública e interesse social, atinentes à área do direito do consumidor, com vistas ao cumprimento dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/1990 e Decreto nº. 2.181, 20/03/1997

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Para execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de cooperação se encerra em 31/12/2019 e tem início a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 15/05/2015                  PROCESSO nº. 172868/2015

ASSINAM: Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos); Gisela Simona Viana de Souza (Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do consumidor - FUNDECON); Eudes Tarciso de Aguiar (Prefeito Municipal de Brasnorte - MT)

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